O Órgão

APRESENTAÇÃO

O Sistema Previdenciário Brasileiro é composto pelos seguintes sistemas:

I - Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido e administrado pela autarquia federal denominada Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

II - Regimes Próprios de Previdência (RPPS), dos servidores público federais, dos militares, dos servidores dos Estados e Municípios ;

III - Previdência Privada (aberta e fechada).

O PERUIBEPREV – Instituto de Previdência Municipal de Peruíbe é uma entidade com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica, criada com a finalidade específica de realizar a gestão dos recursos previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social de Peruíbe.

O RPPS de Peruíbe é destinado aos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo do regime estatutário. Este regime está previsto no artigo 40, da Constituição Federal e foi instituído no Município de Peruíbe com a Lei Municipal nº. 2.278, de 28 de março de 2002.

Os trabalhadores em geral e servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, bem como os celetistas, são submetidos ao RGPS, gerido pelo INSS.

Por meio do RPPS, o servidor público estatutário, titular de cargo efetivo (incluindo aquele nomeado para ocupar função gratificada ou cargo em comissão), os aposentados e pensionistas contribuem, obrigatoriamente, com um percentual sobre sua remuneração, proventos de aposentadoria e pensão por morte, com o intuito de custear os benefícios previdenciários.

Em contrapartida, a Prefeitura, a Câmara e o próprio PERUIBEPREV contribuem, cada qual com seus respectivos servidores, com outro percentual sobre a folha de pagamento dos seus servidores em atividade, com o intuito também de custear os benefícios previdenciários.

A alíquota da contribuição previdenciária, tanto da parte do servidor público, como da parte do Ente Público (empregador) é resultado de um ESTUDO ATUARIAL, por meio do qual se faz um calculo estimativo, apurando-se as reais necessidades de arrecadação para que se possa suportar o pagamento dos benefícios previdenciários já concedidos como também os benefícios a serem concedidos futuramente. Para a elaboração do cálculo atuarial são levados em consideração a capacidade contributiva dos servidores, a idade dos segurados e a expectativa de sobrevida, o tempo de contribuição e o patrimônio do PERUIBEPREV.

O produto arrecadado decorrente das contribuições previdenciárias é gerido e administrado pelo PERUIBEPREV, que deverá aplicá-lo em fundo de investimentos de instituições financeiras, em estrita observância às normas legais, de modo a manter um patrimônio idôneo e capaz de suportar o pagamento dos benefícios já concedidos, bem como dos benefícios futuros.

O PERUIBEPREV foi criado pela Lei Complementar Municipal nº 76, de 30 de setembro de 2005, com a finalidade específica de gerir o RPPS de Peruíbe e promover a concessão dos seguintes benefícios previdenciários:

1.Aposentadoria:

- Por tempo de contribuição

- Por idade

- Compulsória

- Por invalidez:

i. - Decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável), expressamente previstas na Lei.

ii. - Decorrente de doença “comum”

2. Pensão por Morte

O PERUIBEPREV em 2006 obteve o CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária, o qual tem sido renovado, ininterruptamente, a cada semestre, demonstrando, desta forma, a estrita observância às exigências estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social para manter a regularidade da gestão previdenciária do RPPS de Peruíbe.