Legislação

LEGISLAÇÃO

SISLEX

O Ministério da Previdência Social desenvolveu o Sislex - Sistema de Legislação da Previdência Social com o objetivo de organizar, manter e disponibilizar para as diversas linhas de atuação dos seus órgãos e para toda a população, Banco de Dados como fonte integrada de consulta sobre Legislação Previdenciária, de maneira a facilitar a interação com o usuário servidor, possibilitando maior eficiência e produtividade.

Por ser um acervo dinâmico está permanentemente em revisão e atualização e tem como principais objetivos:

• substituir a pesquisa de documentos em papel;

• disseminação para todos os pontos onde o acervo seja necessário como instrumento de consulta;

• acesso fácil e flexível de forma rápida e segura.

 

Sistema de Legislação da Previdência Social -Sislex (clique aqui)

 

Sem prejuízo da utilização do sistema acima indicado, seguem, abaixo, os principais diplomas legais:

 

Legislação Federal Legislação Municipal